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Declaração de Convivência Marital

A Declaração de Convivência Marital é documento necessário para formalizar a união estável de um casal.

 

A união estável encontra previsão no artigo 226, § 3º da Constituição Federal; no artigo 1.723 do Código Civil; e no artigo 1º da Lei nº 9.278/96.

 

Para declarar esta condição, a pessoa interessada deve utilizar o modelo de declaração de convivência material abaixo.

Quem é Renan Ventura

Advogado Criminalista atuante no Estado do Rio de Janeiro, formado pela Universidade Estácio de Sá (UNESA), Especialista em Pós Graduação Latu Sensu em Advocacia Cível pela Faculdade de Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público – FMP. Desde a faculdade atua exclusivamente na esfera criminal, incluindo execução penal e tribunal do júri, tendo integrado a defesa em diversos casos midiáticos. 

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